O IVA na importação de mercadorias

O Governo aprovou a Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, que vem regulamentar a opção já tomada na Lei do Orçamento de Estado para 2017, segundo a qual o IVA devido pela importação das mercadorias poderá passar a ser incluído na declaração periódica deixando, assim, de ser pago nas alfândegas no ato de desalfandegamento.

Como refere na Portaria: "Com esta medida, libertam -se as empresas importadoras dos encargos financeiros representados pelo pagamento imediato ou, quando diferido, pela prestação de garantia e remove-se o desincentivo fiscal à importação diretamente através dos portos nacionais, que permanecia ainda na legislação portuguesa depois de já ter sido eliminado há longos anos em grande parte dos países da U. E.".

Esta medida vai entrar em vigor faseadamente:
- A partir do próximo dia 1 de setembro, abrangendo apenas os produtos do Anexo C do Código do IVA;
- A partir de 1 de março de 2018, aplicar-se-á a todas as mercadorias importadas.

23/08/2017

Fonte:DRE

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