COVID-19: Medidas de apoio ao emprego e às empresas

Guia relativo à flexibilização do pagamento de impostos e contribuições

Para combater os efeitos provocados pelo COVID-19 foi aprovado pelo governo, um conjunto de medidas com o objectivo de apoiar o emprego e as empresas. Inserem-se aqui as medidas tomadas no âmbito fiscal que flexibilizam os pagamentos do IVA e as retenções na fonte do IRS e IRC, bem como, o deferimento do pagamento das contribuições para a Segurança Social.

Destacamos as seguintes medidas:

- IRC prorrogado para todas as empresas;
- Possibilidade de fracionamento do pagamento do IVA, IRS e IRC, mediante cumprimento de critérios de elegibilidade;
- Fracionamento do pagamento das contribuições para a Segurança Social referentes aos meses de março, abril e maio.

Consulte o Guia com os Quadros explicativos para empresas disponivel AQUI.

Para mais informações sobre a flexibilização do pagamento de impostos no 2º trimestre e a gestão excecional do contencioso tributário e de processos em curso consulte o documento referente ao Resumo de medidas GSEAF, disponivel em Anexo.

Veja o video com o resumo das Medidas Fiscais e Segurança Social.


14/04/2020

Fonte:covid19estamoson.gov.pt

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