Governo simplifica obrigações dos empresários da restauração e alojamento

O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Ferreira, afirmou que os empresários da restauração e alojamento vão dispor de um sistema simplificado de preenchimento do quadro legal e regulamentar através da criação de uma plataforma específica.

A Plataforma das Fichas Técnicas de Fiscalização vai sintetizar num único serviço disponível através da internet as obrigações de prestação de informação ao consumidor, informações relacionadas com higiene e segurança alimentar, obrigações fiscais e laborais, entre outras.

O objetivo é disponibilizar de forma acessível «toda a informação, favorecendo o cumprimento voluntário por parte do empresário», facilitando também a compreensão do processo a todo o tecido empresarial português, sobretudo às micro e pequenas empresas.


11/12/2017

Fonte:https://www.sgeconomia.gov.pt

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