O novo livro de reclamações em papel e eletrónico

O livro de reclamações constitui uma forma de exercício da cidadania e um mecanismo de proteção do cidadão enquanto consumidor de bens e serviços, tanto de natureza pública, como estadual ou privada.

Foi publicada, no passado dia 30 de junho, a Portaria n.º 201-A/2017 que aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

Alguns factos:
- O fornecimento do livro de reclamações em formato físico, com nova folha de instruções e folha para aplicação de averbamentos, está disponível a partir de 15 de outubro de 2017;
- Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são vendidos pela INCM, S. A.
- Até 1 de janeiro de 2018 o livro de reclamações eletrónico é disponibilizado gratuitamente.
- O livro de reclamações eletrónico será disponibilizado na Plataforma Digital através do endereço www.livroreclamacoes.pt. Para além da apresentação de reclamações, esta plataforma também vai permitir a submissão de pedidos de informação relacionados com a defesa do consumidor, bem como disponibilizar um conjunto de informação estruturada sobre os setores de atividade económica abrangidos;
- O livro de reclamações em formato eletrónico é disponibilizado em quatro modalidades constituídas por 25, 250, 500 e 1500 folhas de reclamação, redigidas nas línguas portuguesa ou inglesa e encontra-se alojado na Plataforma Digital;
- O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de (euro) 19,76 por unidade;
- O preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50% do livro de reclamações em formato físico;
- Sempre que for adquirido um livro de reclamações em formato físico é oferecido um livro de 25 reclamações em formato eletrónico.

Disponibilizamos o link para a Portaria nº 201- A/2017 onde poderá obter mais informação.



09/08/2017

Fonte:https://www.incm.pt

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